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06 de Janeiro de 2021
Lei Kandir: prazo para declarar e receber recursos da Lei Complementar vai até 13 de janeiro
Lei Kandir: prazo para declarar e receber recursos da Lei Complementar vai até 13 de janeiro
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Prazo para declarar e receber recursos de compensação da Lei Kandir vai até 13 de janeiro. A norma determina a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos destinados à exportação, o que onera os entes estaduais e municipais. Para garantir os repasses da Lei Complementar 176/2020, os gestores precisam assinar a renúncia do direito de ações contra a União, que cobravam as perdas. 

O doutor José Marilson Dantas, professor de Contabilidade de Governança da Universidade de Brasília (UnB), explica as vantagens da Lei Complementar.

TEC./SONORA: José Marilson Dantas, professor de Contabilidade de Governança da Universidade de Brasília.

“A grande vantagem é poder contar com uma previsão de receita até 2037. Outra vantagem é resolver o problema legal que causa insegurança das contas públicas, no qual o governo federal poderia ter que desembolsar de um momento para o outro, um volume considerável de recursos, que poderia estar fora da sua capacidade de pagamento”.

LOC.: A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) publicou uma Nota Técnica sobre o tratamento contábil dos recursos da compensação. De acordo com o texto, os valores da Lei Complementar são livres de alocação; no entanto, integrarão a Receita Corrente Líquida e, portanto, vão se submeter aos limites previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Em relação ao aporte de valores da Lei Complementar para base de cálculo do duodécimo, ou seja, os recursos que financiam o Poder Legislativo, a advogada especialista em direito público, Amanda Caroline, afirma que a norma é omissa.

TEC./SONORA: Amanda Caroline, advogada especialista em direito público.

“Até o momento, os órgãos que se manifestaram entendem que os recursos dessa Lei Complementar não têm como característica a transferência de recursos para a União. E aguardam maiores esclarecimentos. Mas até o momento, entende-se que não devem compor essas verbas para fazer o duodécimo”.

LOC.: A Nota Técnica sobre tratamento contábil dos recursos da Lei Complementar 176/2020 pode ser acessada no site www.cnm.org.br.

 

Reportagem, Paloma Custódio

fonte: brasil 61 


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